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Q1008401
Direito Administrativo
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Atalhos
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano
Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras
destinada a ampliação de uma rodovia, a Administração pública identificou a necessidade de utilizar um perímetro com largura
maior de uma mesma matrícula em determinado trecho, para execução de uma alça de acesso. Considerando que o decreto de
declaração de utilidade pública já abrange a área cuja desapropriação passou a ser necessária, bem como que já havia sido
ajuizada ação de desapropriação para aquisição da parte inicialmente identificada da mesma matrícula, pendente citação dos
réus,
A
deverá ser requerida desistência da ação e ajuizada nova medida, dessa vez com o perímetro corretamente descrito e
identificado, acompanhado da respectiva oferta de justa indenização.
B
caberá aditamento da petição inicial para ampliação do objeto da desapropriação, acompanhado de depósito da oferta
complementar para a nova área, observada a fase processual.
C
deverá ser editado novo ato para incluir o perímetro integralmente necessário para a área, considerado que o decreto
original exauriu seus efeitos integralmente.
D
poderá ser incluída a área necessária para alargamento no trecho identificado sem a necessidade de aditar o decreto ou a
inicial, mediante solicitação para inclusão na avaliação pericial.
E
será necessária revogação do decreto original e desistência da ação de desapropriação, sendo necessário aguardar o
prazo de dois anos para a publicação de novo ato e consequente ajuizamento de nova demanda judicial.