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Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em r...

Questão 64

Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.

C
Certo
E
Errado