Em 2018, o Governo Federal elaborou o Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que tem por objetivo promover o fortalecimento da disseminação de práticas relativas à melhoria na qualidade regulatória do país. Um dos tópicos abordados no Guia está relacionado aos custos regulatórios, que envolve a estimativa dos custos diretos e indiretos que possam incorrer sobre os agentes econômicos. No que tange aos custos regulatórios,
um exemplo de custo de conformidade são as taxas de licença que são solicitadas pelo poder público.
os custos de permissão são aqueles incorridos quando as empresas precisam relatar determinado evento a uma autoridade reguladora.
os custos incorridos para manter-se atualizado com os requisitos regulatórios são classificados como custos financeiros de notificação.
a AIR considera os custos associados às despesas de capital, como obras, equipamentos e desenvolvimento de sistema como sendo custos de conformidade.
a análise dos custos regulatórios está estruturada entre custos financeiros diretos, custos de conformidade e custos para a administração pública.