CRA GO - Assistente Administrativo - 2016
Questão 31
31
Q1357630
Direito Administrativo Licitações
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2016
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRA GO - Conselho Regional de Administração do Goiás - Assistente Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre a modalidade convite, analise as afirmativas seguintes.


I. O convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

II. Como pressuposto desta modalidade, temos que para a sua validade será necessário haver pelo menos três convidados para o certame. O alerta que se faz com relação a essa escolha é que ela deverá ser efetuada visando sempre ao princípio da supremacia do interesse público e não de interesses individuais, sob pena de se caracterizar um desvio de finalidade.

III. A Lei nº 8.666/93 dispõe que quando existirem na praça mais de três interessados para o item a ser licitado, a cada novo convite que possua objeto da mesma espécie ou do mesmo gênero, a Administração deverá, obrigatoriamente, convidar sempre mais um interessado, até que existam cadastrados que não tenham sido convidados em licitações anteriores.


É a chamada "rotatividade de licitantes". Pode-se afirmar que:

A

somente I está correta.

B

somente II está correta.

C

somente III está correta.

D

há somente duas afirmativas corretas.

E

todas estão corretas.