Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado, sendo cabível a aplicação de multa de uma a dez vezes o valor da anuidade do exercício em curso, caso se trate de pessoa física.
