A Resolução Nº 1.004, de 27 de junho de 2003 aprovou o regulamento para a condução do processo ético-disciplinar e estabelece
as penalidades aplicáveis aos profissionais.
a tabela de multas aplicáveis aos profissionais.
os níveis de formação, modalidades e especializações dos profissionais.
as taxas aplicáveis aos profissionais, quando da advertência reservada e confidencial.
o processo administrativo decorrente de infração pecuniária.
