Os princípios orçamentários básicos
para a elaboração, a execução e o controle do
orçamento público, válidos para todos os poderes e
nos três níveis de governo, estão definidos pela
doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece
normas gerais de direito financeiro, aplicadas à
elaboração e ao controle dos orçamentos. Todos as
alternativas a seguir contêm princípios orçamentários,
EXCETO:
