A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos NÃO se aplica a

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

concessão de direito real de uso de patentes.

compra, inclusive por encomenda.

concessão e permissão de uso de bens públicos.