CRM MS - Médico Fiscal - 2021
Questão 40
40
Q1660896
Legislação Federal Decretos
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRM MS - Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - Médico Fiscal

Conforme o Decreto Federal n.° 44.045/1958, os profissionais inscritos de acordo com o que preceitua a Lei n.° 3.268/1957 ficarão obrigados ao pagamento de anuidade, a ser fixada pelo Conselho Federal de Medicina. Acerca das taxas, das carteiras profissionais e das anuidades, julgue os itens seguintes.


I O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, a partir da ocasião da expedição da carteira profissional do interessado. O pagamento de anuidades fora desse prazo será efetuado com o acréscimo de 10% da importância fixada.

II Os profissionais inscritos na forma da Lei n.° 3.268/1957 pagarão, no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.

III Ao médico inscrito de acordo com esse Regulamento será entregue, mediante o pagamento de taxa específica de expedição de carteira profissional, fixada pela Assembleia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional, contendo, entre outros dados, a nacionalidade e a naturalidade, a designação da faculdade de medicina diplomadora e as assinaturas do presidente e do secretário do Conselho Regional.


Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.