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Q1793803
Teclas de Atalhos
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Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido
A
pessoalmente, mediante declaração escrita, a autoridade policial, apenas.
B
pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ou à autoridade policial, apenas.
C
pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, feita ao juiz ou ao órgão do Ministério Público, apenas.
D
pessoalmente ou por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, apenas.
E
pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.