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Q879001
Direito Constitucional
Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Atalhos
Ano:
2015
Banca:
Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova:
CEV UFMT - DETRAN MT - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso - Agente do Serviço de Trânsito - Área Intérprete de Libras
Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao
constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35,
II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao
A
Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.
B
Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.
C
Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.
D
Governador do Estado pela intervenção no Município.