DETRAN MT - Agente do Serviço de Trânsito - Área Vistoria Veicular - 2015
Questão 39
39
Q879001
Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2015
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova: CEV UFMT - DETRAN MT - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso - Agente do Serviço de Trânsito - Área Intérprete de Libras
Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao
A
Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.
B
Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.
C
Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.
D
Governador do Estado pela intervenção no Município.