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Q928243
Direito Constitucional
Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - DPE AC - Defensoria Pública do Estado do Acre - Defensor Público
À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina
pertinente, a intervenção federal será decretada quando
A
houver ameaça de perturbação da ordem pública.
B
o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei
federal.
C
o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de
pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
D
o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar
sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
E
ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro
invadido tenho sido conivente com o ato.