DPE MA - Defensor Público - 2009
Questão 16
16
Q378203
Direito Administrativo Poderes da Administração
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE MA - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Defensor Público

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

A

hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

B

disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

C

regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

D

discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

E

de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.