DPE PA - Defensor Público - 2009
Questão 14
14
Q378526
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE PA - Defensoria Pública do Estado do Pará - Defensor Público

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão

A

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar, uma vez que este processo era prejudicial ao processo criminal.

B

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar se este ainda não tiver sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda não ocorrida coisa julgada administrativa.

C

não influencia o processo administrativo disciplinar, que prossegue para apuração da infração administrativa, uma vez que o fundamento da absolvição criminal foi a insuficiência de provas para o ilícito penal.

D

não influencia o processo administrativo disciplinar porque em nenhuma hipótese a decisão proferida no processo criminal influencia o âmbito administrativo.

E

acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que obrigatoriamente será decidido, no mérito,em favor do acusado.