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Q825229
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida
liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à
luz da jurisprudência do STJ.
A
Mesmo com a previsão de multa diária no termo de
ajustamento de conduta para o caso de descumprimento de
ajuste, o juiz estará autorizado a aumentar o valor pactuado,
quando, no caso concreto, esse valor mostrar-se insuficiente
para surtir o efeito esperado.
B
O termo de ajustamento de conduta é título executivo
extrajudicial, mas somente poderá embasar a execução quando
for assinado por duas testemunhas.
C
A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido
veiculado em ACP implica a revogação da medida
antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que
haja manifestação judicial expressa a esse respeito.
D
A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido
veiculado em ACP implica a revogação da medida
antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que
haja manifestação judicial expressa a esse respeito.
E
Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a
possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes
não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de
sentença de procedência relativa a direitos individuais
homogêneos.