Considere:

I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país.

II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda.

III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.

Nos termos da Lei Complementar nº 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em