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Considere:I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país.II. A compro...

Questão 27

27
Q862693
Teclas de Atalhos
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Considere:


I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país.

II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda.

III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.


Nos termos da Lei Complementar nº 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.