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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa tota...

Questão 45

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:


I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;


II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;


III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens III e IV estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens II e IV estão corretos.