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Q704263
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de
2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente,
o contrato de parceria público-privada poderá prever,
para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária
a cargo do contratante, o acréscimo de juros segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos
devidos à Fazenda Estadual e multa de
A
5%.
B
4%.
C
3%.
D
2%.
E
1%.