FCP - Administrador - 2014
Questão 60
60
Q715043
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Instituto AOCP -
Prova: Instituto AOCP - FCP - Fundação Cultural Palmares - Administrador
Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.
A
Finalidade pública.
B
Obediência à forma prescrita em lei.
C
Natureza intuito personae.
D
Procedimento Legal.
E
Mutabilidade.