A criação de empresas públicas, de caráter temporário, e a nomeação de seus diretores serão feitas mediante DECRETO.

A abertura de créditos especiais autorizados em lei e as medidas executórias do Plano Diretor serão feitas mediante PORTARIA.

A regulamentação de leis, a extinção de gratificações e a aprovação dos estatutos dos órgãos descentralizados serão feitas mediante DECRETO.

A permissão para exploração de serviços públicos, a criação de comissão e designação de seus membros e a autorização para a contratação de servidores por prazo determinado serão feitas mediante DECRETO.

A aprovação dos planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta, a aprovação dos estatutos dos órgãos de Administração descentralizada e as lotações nos quadros de pessoal serão feitas mediante PORTARIA.