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Q1868341
Teclas de Atalhos
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O decreto n° 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, bem como o controle e monitoramento dos produtos de que trata a lei nº 6.360/1976.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8077-14- agosto-2013-776786-publicacaooriginal-140799-pe.html >. Acesso em: 05/01/2018.
Para que o licenciamento seja concedido ao estabelecimento pelas autoridades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, ele deverá, exceto:
A
Possuir autorização emitida pela ANVISA.
B
Comprovar capacidade técnica e operacional.
C
Dispor de meios que garantam a qualidade dos produtos.
D
Dispor de recursos humanos, sem obrigatoriedade de capacitação.