11
Q1001628
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
Atalhos
Ano:
2018
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento - IADES
Prova:
IADES - IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Analista de Investimentos
Considerando as disposições vigentes contidas na Lei
Complementar Estadual no 39/2002, acerca dos requisitos
para ser considerado dependente de segurado para os fins do
Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado
do Pará, assinale a alternativa correta.
A
Os filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a
invalidez anteceda o fato gerador do benefício e, ainda,
que não percebam benefício previdenciário federal,
estadual ou municipal como segurados são considerados
como de dependência econômica presumida.
B
É fixado legalmente o prazo não inferior a dois anos
para o enquadramento de companheiro(a) na condição
de dependente, prazo esse, todavia, que é dispensado
quando houver prole comum.
C
São considerados dependentes os filhos solteiros, de
qualquer condição, desde que não emancipados
menores de 21 anos de idade.
D
Os pais, desde que não percebam renda própria
superior a dois salários mínimos, podem figurar na
condição de dependentes conjuntamente com os
demais previstos na referida lei.
E
O cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância
do casamento ou da união estável, desde que comprovada
a dependência econômica de acordo com o disposto em
regulamento e resolução do Conselho Estadual de
Previdência, são considerados dependentes.