Essa lei estabelece que o não-atendimento pelos
municípios dos requisitos estabelecidos para o recebimento
dos recursos do FNS destinados à cobertura de ações e
serviços de saúde implica a retenção e inativação imediata
dos recursos na esfera federal até a apresentação de
justificativas e julgamento do caso pelas instâncias
colegiadas.
