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Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta.
A
A condenação, em âmbito civil, de cidadão italiano residente
no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos
impede a aquisição da nacionalidade brasileira.
B
Constitui violação do direito à intimidade e à proibição
constitucional de obtenção de provas por meio ilícito a
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro, ainda que a gravação seja feita para
fins de legítima defesa no caso de prática de crime.
C
Segundo atual jurisprudência do STF, os tratados
internacionais de direitos humanos possuem status
constitucional, sendo possível, portanto, o controle judicial de
constitucionalidade a partir de norma parâmetro prevista na
Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado ratificado
pelo Brasil.
D
A norma constitucional segundo a qual a prática de tortura é
considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia é de eficácia limitada, sendo necessária a atuação
legislativa dos estados da Federação para que produza efeitos.
E
Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente na constituição estadual que
praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo
tribunal do júri.