MPE AM - Promotor de Justiça Substituto - 2015
Questão 76
76
Q1089133
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: FMP Concursos -
Prova: FMP Concursos - MPE AM - Ministério Público do Amazonas - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à política de desenvolvimento urbano, inaugurada no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, cujas diretrizes gerais vêm fixadas pela Lei n.º10.257/01, considere as seguintes assertivas:

I – O Plano Diretor disciplina a função social da propriedade e busca ordenar a cidade, sendo o instrumento básico, a englobar exclusivamente a área urbana, da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.

II – O Plano Diretor é o instrumento de planejamento obrigatório caso o Poder Público municipal pretenda utilizar o parcelamento ou edificações compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

III – Municípios que queiram ampliar seu perímetro urbano para o uso residencial, após 2001, deverão contemplar nos projetos áreas para habitação de interesse social por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social.

Quais das assertivas acima estão corretas?


A

I, II e III.

B

Apenas a I e II.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a I.

E

Apenas a II.