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Q370851
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Atalhos
Ano:
2004
Banca:
Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova:
NCE - MPE PA - Ministério Público do Pará - Analista de Sistemas - Área Desenvolvimento de Sistemas
A Lei no 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, considera tempo de serviço público
A
o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e sua apuração é feita em dias.
B
considera-se tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sua apuração é feita em meses.
C
o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e sua apuração é feita em anos.
D
o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sua apuração é feita em dias.
E
o exclusivamente prestado à União, Estados e Municípios, Autarquias e Fundações Federais e Estaduais e sua apuração é feita em dias.