MPE PA - Serviço Social - 2019
Questão 40
40
Q1392658
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 22
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - CONSULPLAN
Prova: CONSULPLAN - MPE PA - Ministério Público do Pará - Serviço Social

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

A

Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

B

Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

C

Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

D

Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.