MPE PI - Promotor de Justiça Substituto - 2012
Questão 49
49
Q1097545
Legislação Federal Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - MPE PI - Ministério Público do Piauí - Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

A

O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.

B

A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.

C

O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.

D

A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.

E

O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.