MPE PR - Promotor Substituto - 2012
Questão 31
31
Q1095645
Direito Constitucional Constituição do Estado do Paraná
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Ministério Público do Paraná - MPPR
Prova: MPPR - MPE PR - Ministério Público do Paraná - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

A

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

B

Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

D

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;

E

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.