“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a
resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da
aplicação da vontade objetiva do direito”. No que
tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele
segundo o qual ninguém será processado nem
sentenciado, senão pela autoridade competente,
sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de
exceção, chama-se Princípio:
