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Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrat...

Questão 28

Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de

A

60 dias, contados a partir da instauração do processo.

B

60 dias, contados a partir da intimação da parte.

C

180 dias, contados a partir da intimação da parte.

D

30 dias, contados a partir da intimação da parte.

E

30 dias, contados a partir da instauração do processo.