MPE SC - Promotor de Justiça - 2013
Questão 102
102
Q1092871
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Prova: MPSC - MPE SC - Ministério Público de Santa Catarina - Promotor de Justiça

Tendo o Poder Público Municipal, por meio do direito de preempção, adquirido um imóvel para o exclusivo fim de criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, incorre em ato de improbidade administrativa o Prefeito que utilizá-lo com o objetivo de regularização fundiária.

C
Certo
E
Errado