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Tendo o Poder Público Municipal, por meio do direito de preempção, adquirido um imóvel ...

Questão 102

Tendo o Poder Público Municipal, por meio do direito de preempção, adquirido um imóvel para o exclusivo fim de criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, incorre em ato de improbidade administrativa o Prefeito que utilizá-lo com o objetivo de regularização fundiária.

C
Certo
E
Errado