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No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspen...

Questão 23

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No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.

C

Certo

E

Errado