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Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancá...

Questão 22

Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.


Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:


I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.


Estão corretas:

A

II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.