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O poder público municipal, por meio da emissão de...
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Q495886
Teclas de Atalhos
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Tendo como referência o texto acima e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.
O poder público municipal, por meio da emissão de diretrizes, estabelece parâmetros para parcelamentos, como a frente mínima dos lotes, o comprimento máximo das quadras e os tipos das infraestruturas urbanas exigidas.