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O poder público municipal, por meio da emissão de diretrizes, estabelece parâmetros par...

Questão 79

O poder público municipal, por meio da emissão de diretrizes, estabelece parâmetros para parcelamentos, como a frente mínima dos lotes, o comprimento máximo das quadras e os tipos das infraestruturas urbanas exigidas.

C
Certo
E
Errado