Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:
A
a regra geral do vacatio legis, com os critérios
progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
B
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revogará a lei
anterior quando regular inteiramente a matéria tratada
na anterior.
C
o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou
a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente,
independentemente de declaração expressa.
D
a vigência temporária da lei decorre do efeito
repristinatório que fixa o tempo de sua duração.
E
a lei revogadora de outra lei revogadora somente
restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando
expressamente declarado.