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Q1051644
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as
perícias oficiais. Acerca dessa lei,
assinale a alternativa correta.
A
Estabelece normas gerais para as perícias
oficiais de natureza criminal e civil.
B
No exercício da atividade de perícia
oficial de natureza criminal, é assegurada
autonomia técnica, científica, funcional e
administrativa.
C
Em razão do exercício das atividades de
perícia oficial de natureza criminal, os peritos
de natureza criminal não estão sujeitos a
regime especial de trabalho.
D
São peritos de natureza criminal apenas
os peritos criminais, peritos médicolegistas
e peritos odontolegistas com
formação superior específica detalhada em
regulamento.
E
No exercício da atividade de perícia
oficial de natureza criminal, não é exigido
concurso público, com formação acadêmica
específica, para o provimento do cargo de
perito oficial.