na ausência de acusado, cabe à Polícia Civil apurar as infrações penais.

ao contrário do que expressa a Constituição brasileira, tem-se atribuído exclusivamente à Polícia Civil a responsabilidade de apurar as infrações penais.

em Santa Catarina, o Art. 144 da Constituição brasileira não tem sido seguido à risca.

os Termos Circunstanciados são, em geral, mal feitos, pois não incluem a defesa do apenado, nem o contraditório, como prevê a lei.