PC SC - Agente de Polícia - 2010
Questão 45
45
Q729194
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - PC SC - Polícia Civil de Santa Catarina - Agente de Polícia
Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
B
O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
C
A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
D
O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.