PC SC - Agente de Polícia - 2010
Questão 47
47
Q729196
Direito Administrativo Parte Geral
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - PC SC - Polícia Civil de Santa Catarina - Agente de Polícia
Sobre licitação, é correto afirmar:
A
Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
B
O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
C
O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
D
As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.