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Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é l...

Questão 21

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo

A

explícito da moralidade administrativa.

B

explícito da legalidade.

C

implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

implícito da finalidade administrativa.

E

implícito da motivação administrativa.