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Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:

Questão 43

43
Q2143884
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:

A

A Lei nº 6.830/1980 é aplicável exclusivamente para a cobrança de créditos tributários.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, ainda quando demandem dilação probatória.

C

É admissível a citação exclusivamente por edital, quando se tratar de processo de pequeno valor, tendo em vista os elevados custos decorrentes da citação pessoal.

D

Na execução fiscal, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor.

E

É requisito obrigatório da petição de execução fiscal a indicação do CPF ou do CNPJ da pessoa executada, sob pena de indeferimento da petição inicial.