No que diz respeito ao tema recursos, é INCORRETO afirmar:

Questão 29

29
Q395059
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE SP - Procurador do Estado - 2009

No que diz respeito ao tema recursos, é INCORRETO afirmar:

A

Cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de mérito, por maioria de votos, apenas para modificar o percentual de condenação em honorários advocatícios.

B

Na apelação contra as sentenças de indeferimento liminar da petição inicial e improcedência liminar, pode o órgão prolator exercer o juízo de retratação e deve ocorrer a citação do réu para responder o recurso.

C

Cabe a impetração de mandado de segurança contra a decisão do relator no Tribunal de Justiça, que converte o agravo de instrumento em retido.

D

É cabível a apresentação de embargos de declaração para dirimir dúvida constante em acórdão prolatado por Turma de Colégio Recursal de Juizado Especial Cível Estadual.

E

É defeso negar seguimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, face a falta de comprovação de depósito prévio do valor referente à multa aplicada pela apresentação de agravo inominado, ofertado contra a decisão de relator que monocraticamente nega seguimento a apelação, reputado manifestamente infundado.