PGMRJ - Assistente de Documentação - Habilitação: Arquivologia - 2008
Questão 24
24
Q1344572
Direito Administrativo Licitações
Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ -
Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - PGMRJ - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Assistente de Documentação - Habilitação: Arquivologia

Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 é correto afirmar que:

A

lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

B

o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

C

na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação

D

as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo