PM AC - Aluno Oficial - PM - 2015
Questão 69
69
Q1633953
Direito Constitucional Recurso extraordinário e repercussão geral
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - PM AC - Polícia Militar do Acre - Aluno Oficial - PM

O recurso extraordinário é o recurso cabível para impugnar decisões oriundas de causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O julgamento de tal recurso compete ao:

A

Tribunal Federal de Recursos.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Conselho da Justiça Federal.