Sobre o poder normativo da Adminsistração, assinale a opção CORRETA:

Questão 36

36
Q1569931
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Polícia Militar - PM RO
Prova: PM/RO - PM RO - Aspirante da Polícia Militar - 2018

Sobre o poder normativo da Adminsistração, assinale a opção CORRETA:

A

Os atos normativos derivados são os emitidos pelo órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.

B

Já os atos normativos originário têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis; o ato normativo originário, por excelência, é o regulamento.

C

Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art.5°, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.

D

Os Atos normativos, uma vez instituídos, esgotam todas as competências normativas da Administração Pública.

E

Nenhuma das respostas anteriores.