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Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de lice...

Questão 40

Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:


I. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;

II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.


Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.