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Q3062506
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marcou uma transformação significativa no campo do Direito Juvenil, estabelecendo a participação de crianças e adolescentes no Estado Democrático de Direito com igualdade em relação aos cidadãos adultos, levando em consideração as particularidades decorrentes de sua idade e capacidade. O ECA reconhece a existência desse novo sujeito político e social, que merece atenção prioritária, independentemente de sua condição social, econômica, etnia, religião e cultura. Qual doutrina é legitimada pelo ECA?
A
Doutrina Restaurativa.
B
Doutrina de Participação Social.
C
Doutrina Construtivista.
D
Doutrina de Proteção Integral.
E
Doutrina da Situação Regular.