A respeito dos direitos e das vantagens devidos aos servidores públicos, nos termos do ...

O décimo terceiro salário poderá ser considerado para cálculo de vantagens pecuniárias.

As indenizações e os auxílios podem incorporar-se ao vencimento ou provento.

Somente por imposição legal poderá incidir desconto sobre a remuneração ou provento.

A gratificação por serviço noturno incidirá sobre a remuneração, na hipótese da prestação de serviço extraordinário.