De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Ainda nesse contexto, esta lei determina que:
O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo, com garantia de remuneração equivalente à do cargo pleiteado, no período de sua duração.
O concurso público só poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo caso o número de candidatos seja inferior ao número de vagas.
O concurso público não poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
O concurso público só poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo caso o número de candidatos seja superior ao número de vagas.